Isenções para Pcd

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Em razão da legislação brasileira ser muito extensa e tratar de diversos assuntos em lei específica, às vezes de maneira complexa demais. Isso acaba dificultando o entendimento da maioria da sociedade e resulta, na maioria dos casos, na desinformação sobre os reais direitos que eventualmente as pessoas tenham. Essa falta de esclarecimento e conhecimento afeta milhares de cidadãos e os impede de gozar de benefícios que estão ao seu dispor e dependem apenas de sua provocação para serem concedidos.

Um dos exemplos mais clássicos, nos dias de hoje, são as isenções para PCD que consiste, basicamente, em oferecer reduções na aquisição de veículos automotores novos, sem a incidência de impostos. Para que o benefício seja aplicado, entretanto, o interessado deverá comprovar a sua deficiência física ou mental (incapaz), intelectual ou doença, perante os órgãos responsáveis, para fazer valer a prerrogativa. Com o deferimento da solicitação, o beneficiário estará desobrigado a pagar:

  • O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como ICMS;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
  • IOF que é o Imposto Sobre Operações Financeiras;
  • E o IPVA, que é cobrado anualmente aos proprietários de veículos. Nesse caso, para o direito ser mantido, o automóvel precisa estar em nome do beneficiário, ainda que não seja ele o condutor.

Com as reduções, o veículo chega a custar 30% menos que o seu valor normal de mercado, o que facilita muito para que as pessoas com necessidades especiais possam adquirir um veículo que irá contribuir com a sua locomoção. Além de garantir o desabono de impostos, o beneficiário que mora na cidade de São Paulo, ainda pode gozar do direito de circular com o automóvel em dias de Rodízio Municipal de SP.

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