Isenções de Carros

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Tem direito as isenções de carros novos toda pessoa que comprove ser portadora de deficiência ou doença debilitadora. As isenções de impostos para automóveis nestes casos são garantidas por lei e os pormenores relacionados a documentação podem variar de acordo com o Estado e a deficiência ou doença apresentada.

A lei de isenções de impostos foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência ou debilidades que possuam restrições para realizar tarefas cotidianas como se deslocar de um lugar para outro. A lei de Isenção é uma forma de inclusão para pessoas nessa situação, facilitando a compra do carro novo.

O condutor que é portador de deficiência física ou mental (incapaz) tem direito a Isenção de impostos como:

-IPVA;

-IPI;

-IOF;

-ICMS

-Rodízio Municipal de SP Municipal.

No caso de portadores de necessidades especiais, deficiência física ou mental (incapaz), autismo ou visual e que não seja o condutor do veículo está isento do IPI e o carro novo fica isento do Rodízio Municipal de SP municipal. A Isenção também abrange doenças incapacitantes. No caso de câncer, há alguns Estados específicos que abrangem a Isenção, é preciso consulta a SEFAZ (Secretaria do Estado da Fazenda)

A Isenção de impostos para carro novo se estende também a crianças. Responsáveis legais que tenham crianças portadoras de deficiência tem o direito à Isenção mediante a apresentação de laudo médico da Receita Federal que deve ser assinado por dois médicos credenciados ao SUS (Sistema Único de Saúde).

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